O juiz pode decretar uma prisão preventiva de ofício?

Será que o juiz, ao analisar um procedimento penal, pode, de ofício, decretar prisão preventiva?

Ou seja, é possível que a prisão preventiva seja decretada sem que ninguém a requeira?

Essa pergunta é importante na medida em que a regra é a imparcialidade do juiz, a inércia jurisdicional, havendo, portanto, a necessidade de provocação por parte do interessado.

Além do mais, o tema é controverso e existe mais de uma forma de interpretação.

Para responder aos questionamentos feitos é necessário analisar o Código de Processo Penal, em seu artigo 311, senão vejamos:

Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.

A interpretação que se faz da leitura da transcrição acima é no sentido de que a prisão preventiva pode ser decretada em qualquer fase do processo.

Ademais, percebe-se que necessitará de requerimento quando estiver na fase da investigação policial e poderá ser decretada de ofício “se no curso da ação penal”.

Nucci, em seu CPP comentado, ao abordar o tema da decretação da prisão preventiva de ofício, é claro ao afirmar que o artigo 311 do CPP é uma demonstração de que o magistrado se afasta da sua total imparcialidade, visto termos um sistema de processo misto, ou inquisitivo garantista, possibilitando a decretação da prisão de ofício, exceto no curso da investigação policial:

É mais uma mostra de que o juiz, no processo penal brasileiro, afasta-se de sua posição de absoluta imparcialidade, invadindo seara alheia, que é a do órgão acusatório, decretando medida cautelar de segregação sem que qualquer das partes, envolvidas no processo, tenha solicitado. Insistimos, pois, ser o nosso sistema de processo misto, ou, como bem definiu Tornaghi, inquisitivo garantista. Contra a decisão judicial, decretando a preventiva, cabe a impetração de habeas corpus. A única modificação introduzida pela Lei 12.403/2011 é vedar a decretação da preventiva, de ofício, durante a investigação.

O STJ, ao tratar do assunto, relativiza essa necessidade de requerimento, principalmente quando se trata de “conversão” do flagrante em preventiva:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DEMONSTRADA PELA REITERAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO ACUSADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUE RECOMENDA A MEDIDA CONSTRITIVA. TESE DE NULIDADE PELA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA DE OFÍCIO PELO JUÍZO PROCESSANTE. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada ilegalidade da prisão preventiva, por ter sido declarada de ofício pelo Juízo Processante, porquanto se trata de simples conversão do flagrante em preventiva, sob os ditames dos arts 310, inciso II e 311 do Código de Processo Penal. Quanto a possibilidade de o Juiz decretar a prisão preventiva de ofício, o entendimento desta Corte já está sedimentado no sentido de inexistir qualquer ilegalidade. Precedentes. […]. (STJ – RHC: 42304 MG 2013/0370174-9, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 17/12/2013, T5 – QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/02/2014)

Depreende-se, então, que a regra estabelecida no CPP é no sentido de que a prisão só poderá ser decretada de ofício se for no curso da ação penal, necessitando de requerimento durante a investigação policial, o que é relativizado pela jurisprudência.

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O Justiceiro – como a legítima defesa forma heróis populares

Hoje vou começar contando uma história. Uma história que fala sobre “O Justiceiro”, um herói popular formado por meio do instituto da legítima defesa.

Era o início de mais uma noite normal. Volta pra casa, ônibus lotado e aquela vontade de chegar logo.

Tudo acontecia nos conformes, como sempre.

Entre um cochilo e outro, a cabeça batendo na janela, aquele misto de fome, cansaço e vontade de ir ao banheiro, de repente, eis que surge um homem armado que comandava a ação e dois outros indivíduos, todos muito nervosos, que revesavam na tarefa de recolher os pertences dos passageiros.

Os assaltantes tinham o domínio da situação, todas as vítimas entregavam seus pertences e, provavelmente, logo desceriam do coletivo, fugiriam e quem sabe seriam presos.

Só que o destino nem sempre segue planos exatos.

Em meio a ação criminosa, surge um herói, aqui chamado de “O Justiceiro”.

“O Justiceiro” se levanta com a arma em punho, grita que é Policial Militar e atira em todos os três bandidos, matando um dos que recolhiam os pertences das vitimas, ferindo levemente o que estava armado e gravemente o outro que revesou na subtração dos bens.

“Parabéns ao ‘Justiceiro’.”

“Antecipou muitas etapas e resolveu o problema da nossa impunidade.”

Bandido bom é bandido morto.

“Vai roubar lá no inferno”.

“Não tenho dúvidas que ele representa os anseios da sociedade e a defende de todos os males.”

“Ninguém aguenta mais essa onda de assalto a ônibus e tantos roubos de celulares (que no outro dia serão substituídos por outros ainda melhores).”

“‘O Justiceiro’ para presidente, já!”

Todos aplaudem de pé a ação e gritam seu nome (“Ahhhh.. É O Justiceiroooooo! Ahhhh.. É O Justiceiroooooo! Ahhhh.. É O Justiceiroooooo! …).

E, assim, mais um dia foi salvo graças ao “Justiceiro” e à “legítima defesa”!


Muito bonito, certo? A história teve um final feliz, pois os vilões foram mortos e o mocinho saiu ileso e será condecorado.

Mas nem tudo são flores nas histórias policias e nesse caso específico temos sérios problemas.

Um deles é que não havia arma de fogo, mas apenas um simulacro de plástico (o mesmo que nada).

Simulacro não é arma de fogo, assim como um urso de pelúcia não é um urso de verdade.

Outro problema e ainda mais grave, talvez seja o pior de todos: só existia um assaltante, o que estava “armado”.

Os outros dois foram rendidos por ele e obrigados a recolher os pertences das outras vítimas.

Ou seja, também eram vítimas.

Logo, o herói, agindo em “legítima defesa”, alvejou duas vítimas, matando uma delas e ferindo a outra gravemente, por uma interpretação errada da situação, e deu um tiro no braço daquele que realmente assaltava o ônibus, pois no seu imaginário todos eram bandidos e participavam da mesma empreitada criminosa.

É tipo o caso da furadeira que era metralhadora; do saco de pipoca que era droga; e tantos outros.

Podemos dizer, ainda, que nenhum requisito da legítima defesa foi preenchido no caso. Ali, na verdade, foi uma legítima execução. Não por se tratar de uma execução legal, mas por ser uma execução verdadeira.

O Policial, que sequer havia sido abordado, atirando dentro de um ônibus lotado, usou dos meios necessários para repelir a injusta agressão?

Não havia nenhum outro meio?

Ele repeliu uma injusta agressão ou causou uma injusta agressão?

A vítima alvejada pelo policial poderia, então, pegar uma arma e atirar no policial, pois estava agredido injustamente e podia repelir legitimamente essa agressão?

São tantos os absurdos nessa minha história que eu poderia ficar linhas e mais linhas falando sobre eles.

O pior mesmo é que esse “causo” poderia ter sido inventado por mim, mas não, ele é real.

Aconteceu aqui em terras capixabas.

E o mais interessante é que o policial, após ser afastado temporariamente, falou que fez o óbvio, pois o ônibus estava sendo assaltado por três bandidos “armados”.

O óbvio?! Sério??

Com isso quero chamar atenção para o perigo que temos gerado com a nossa sede por vingança, por “justiça” a qualquer preço, com a vontade de colocar mais armas nas ruas.

Estamos preocupados de mais com os galhos e nos esquecemos do tronco e da raiz.


Vejam as notícias, todas do mesmo jornal, sobre o caso e tirem suas próprias conclusões:

Passageiro é morto durante assalto a ônibus do Transcol

Policial que matou passageiro ao reagir a assalto em ônibus é afastado da PM

Subtenente diz que atirou para se defender

“Policial é treinado para não errar”, afirmam especialistas

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Quem são os policiais que querem a legalização das drogas e o fim da violência na corporação

Três adolescentes apanham de uma fila de policiais militares. É Carnaval em João Pessoa, e os jovens invadiram um orfanato para roubar uma televisão e uma bicicleta. “Onde está a arma?”, perguntam os policiais. Entre uma pancada e outra, dois cadetes que acompanhavam a operação saem da sala.

Quem so os policiais que querem a legalizao das drogas e o fim da violncia na corporao

A cena, que teria acontecido em 2006, foi descrita à BBC Brasil por um dos cadetes que reprovaram a abordagem – a Secretaria de Segurança da Paraíba não se pronunciou até a publicação desta reportagem.

Dez anos depois e agora capitão da PM, Fábio França diz que ainda rejeita a violência na instituição. Ele faz parte de um grupo de policiais civis e militares que se autodeclaram antifascistas e criticam a política de segurança pública adotada no Brasil.

Espalhados pelo país, seus integrantes – grande parte deles acadêmicos ou com pós-graduação – querem o fim da militarização e a legalização das drogas.

“O que me levou a despertar foi tentar entender que mundo era esse. Percebi o comportamento dos meus colegas e isso foi me angustiando. Queria saber por que se transformavam naquilo”, diz França, que então decidiu fazer mestrado e doutorado em Sociologia.

“Procuramos que a PM se reencontre com as instituições democráticas.”

Quem so os policiais que querem a legalizao das drogas e o fim da violncia na corporao

Para fazer esse debate, o grupo se organiza há alguns anos pela internet e em eventos de associações como a Leap (agentes da lei contra a proibição das drogas). Um dos sites que concentra essa discussão, o Policial Pensador, teve 200 mil visualizações desde que entrou no ar, em 2014. Criada pelo tenente Anderson Duarte, do Ceará, a página reúne artigos sobre temas como redução da maioridade penal.

Duarte, de 33 anos, diz que a convergência dessas ações nos últimos anos foi provocada pelo maior acesso dos profissionais de segurança à educação e pelo fortalecimento de um discurso conservador, que gerou a necessidade de um contraponto.

“Muitos pares têm pensando de forma diferente e faltava um espaço para discussão. Sempre partimos do ponto de que não existe democracia sem polícia, e aí perguntamos: que polícia nós queremos?”

Guerra às drogas

Um dos principais tópicos discutidos por esse grupo é o combate ao tráfico de drogas. Para eles, esses confrontos provocariam muitas mortes e seriam ineficazes.

“Não se tratam de ações contra as drogas, que são inanimadas, mas contra as pessoas. A polícia brasileira é a que mais mata e a que mais morre no mundo. Temos números de guerra”, diz Duarte, que também é doutorando em Educação.

Quem so os policiais que querem a legalizao das drogas e o fim da violncia na corporao

A guerra às drogas estaria ligada à militarização das instituições, diz o delegado e diretor do Leap Orlando Zaccone.

De acordo com ele, seguindo a lógica militar, a polícia é voltada para embates e precisa estabelecer um inimigo: o traficante. Zaccone questiona a prioridade que o Estado dá a um crime que, pela lei, não ameaça à vida.

“O tráfico é o crime que mais encarcera mulheres e o que deixa mais tempo preso hoje. E isso é estranho, porque não tem vítima (na legislação). O que se defende na lei é um bem jurídico, uma questão de saúde pública. A importância que dão a ele tem a ver com a militarização, que precisa de um oponente para se manter.”

Militarização

Um dos caminhos apontados por Duarte e Zaccone para acabar com o conflito é a legalização das drogas, com venda e uso regulamentados pelo governo. No entanto, dizem, para chegar ao cerne do problema – a desmilitarização – é necessária uma mudança profunda: rever o papel da polícia. Do viés de repressão, ela deveria passar para o de proteção e mediação.

O capitão Fábio França afirma que a origem da polícia brasileira está no século 19, quando foi usada para reprimir revoltas contra o Império.

O casamento entre polícia e Exército se consolidou na Constituição de 1934, quando a primeira passa a ser subordinada ao último. Na ditadura, os policiais militares, que atuavam só no caso de distúrbios civis, saíram dos quartéis e foram para o dia a dia das ruas.

De acordo com os entrevistados, a lógica militar, de combate e aniquilação do adversário, ajudaria a explicar o comportamento violento de policiais.

Quem so os policiais que querem a legalizao das drogas e o fim da violncia na corporao

Tais ideias, no entanto, não são consenso. Para José Vicente da Silva Filho, coronel reformado da Polícia Militar e ex-secretário Nacional de Segurança, a proximidade com o Exército é necessária para manter uma estrutura de controle e disciplina.

Uma polícia desmilitarizada, pondera, poderia se corromper com mais facilidade.

“Uma estrutura de contenção é importante para quem está sujeito a muito estresse no dia a dia profissional.”

Treinamento

Outro tema questionado por esses policiais é o treinamento.

França, que estuda a formação desses profissionais, diz que os recém-chegados têm dois currículos: o formal, que inclui direitos humanos, e o “oculto”, com práticas que têm mais força. O discurso progressista, afirma, fica na teoria numa rotina de xingamentos e castigos.

“A pedagogia militar incute um processo em que a humilhação é a tônica central, alunos apanham dos instrutores. Os policiais não veem o que é direitos humanos porque não têm seus direitos respeitados.”

Segundo levantamento de 2014, realizado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Fundação Getúlio Vargas e Secretaria Nacional de Segurança Pública, 28% dos policiais ouvidos afirmaram ter sido “vítima de tortura em treinamento ou fora dele” e 60% narraram situações de desrespeito ou humilhação por superiores.

Quem so os policiais que querem a legalizao das drogas e o fim da violncia na corporao

Para João*, sargento da Polícia Militar do Ceará, ao viverem sob esse regulamento estrito, os policiais querem reproduzi-lo com os civis.

“Quando privam sua liberdade por causa de uma farda amarrotada ou de um atraso, você transfere essa lógica para a sociedade. Acha que a população tem que ser subserviente a você. Nossa formação é voltada para guerra – existe nós e os inimigos. E às vezes são os cidadãos que juramos defender.”

Na contramão desse pensamento, o coronel José Vicente considera que deve haver pressão nos exercícios, porque eles preparam os profissionais para uma rotina de medo.

“O treinamento para lidar com estresse não é feito com PowerPoint. Tem que colocar sob estresse para o agente saber lidar com as circunstâncias.”

Entretanto, o ex-secretário de segurança pondera que é preciso melhorar as relações entre chefes e subordinados, impedindo lideranças muito autoritárias.

Sangue nos olhos

Segundo esses policiais, a imagem de violência que o treinamento e a atuação da polícia geram atrai pessoas de perfil agressivo, que desejam usar a farda para exercer essa brutalidade.

O investigador da Polícia Civil da Bahia Denilson Neves, de 47 anos, diz que precisou acalmar os ânimos várias vezes, quando estava participando de diligências, porque “as pessoas estavam com sangue nos olhos”.

Neves, que é militante de esquerda há 30 anos, afirma que parte dos recém-chegados tem uma visão equivocada da profissão.

“Eles entram para fazer justiça com as próprias mãos. Reprimir e matar têm sido a lógica da polícia e muitos vão lá porque identificam com a ideia.”

Para os entrevistados, também há influência de um discurso conservador, que estaria se expandindo no Brasil, sobre esses profissionais. Como uma esquerda que renega o policial, diz o delegado Orlando Zaccone, seções ligadas à direita ganham adeptos.

Quem so os policiais que querem a legalizao das drogas e o fim da violncia na corporao

“Os policiais têm pouca ou nenhuma atenção das esquerdas. Quando a direita aparece e diz que ninguém cuida da vida dos policiais, que são heróis, tem uma recepção grande.”

O sargento João fala de um “glamour” que existe na militarização. Setores mais tradicionalistas, afirma, acham que as organizações de segurança vão dar alguma “pureza moral” para o país.

“Teria vergonha de alguém querer tirar foto comigo (em um protesto), porque não seria pela minha missão de proteger a sociedade. Seria pelo uso da força.”

Há 15 anos na PM, João diz que, por ser ter uma visão crítica, é hostilizado pelos colegas.

O policial conta que virou persona non grata em grupos no WhatsApp e tem suas postagens no Facebook ridicularizadas. Num dos posts, ele reprova a ação de PMs acusados de cometer uma chacina para vingar a morte de um amigo.

“Todos disseram ‘como você faz isso? O cara (assassinado) era pai de família’. E as famílias dos meninos mortos não estão sofrendo, não? Sou visto como uma anomalia. Muitos dizem que sou um lixo.”

Quem so os policiais que querem a legalizao das drogas e o fim da violncia na corporao

Casos como esse não se restringem à PM. A escrivã Cecilia*, da Polícia Civil de São Paulo, conta que, ao fazer qualquer questionamento, é considerada inocente.

“Existe uma ideia de que há um inimigo dentro da sociedade. E, a meu ver, a função é de proteção.”

Para Cecilia, de 41 anos, é difícil para seus superiores compreenderem isso.

“Quando digo que não quero uma polícia opressora, respondem que estou fazendo carinho em bandido.”

Convencimento

Com tantos empecilhos e em menor número, os policiais desses grupos buscam influenciar os companheiros de trabalho aos poucos.

Antes das operações, o investigador Denilson Neves, da Bahia, pergunta aos colegas: “o que ganhamos ao tirar a vida de alguém?”.

“Um ou outro policial pode fazer essa reflexão crítica, o que destrói a possibilidade de fazerem algo no automático.”

Além do boca a boca, o grupo se organiza para entrar num debate amplo sobre esses temas – e atrair simpatizantes. Parte de seus integrantes negocia a publicação de um livro.

Quem so os policiais que querem a legalizao das drogas e o fim da violncia na corporao

O primeiro passo para a mudança, afirmam, é acelerar a profissionalização do policial como um agente protetor. Para eles, um PM deveria ser especialista em negociação de conflitos, e não em técnicas de guerra.

“A polícia sempre será um instrumento de manutenção da ordem, mas não significa que seja reacionária ou fascista. Ela vai continuar defendendo a vida e a propriedade privada, mas não precisa ser no pau de arara”, afirma o inspetor da polícia civil do Rio de Janeiro Hildebrando Saraiva, 35 anos.

“A ideia é criar métodos modernos e democráticos.”

O objetivo proposto, explica o delegado Orlando Zaccone, é aproximar a corporação das pessoas e buscar mais independência do poder político, o que exige mudar o entendimento do Estado sobre segurança.

Longe dos ideiais almejados, os policiais do grupo se dizem otimistas.

“Acho que vivemos um momento de transição. Se você comparar com 20 anos atrás, melhorou muito. Até tem gente rejeitando imagens de chacina no WhatsApp”, conta o inspetor Neves.

*Os nomes foram substituídos a pedido dos entrevistados

NOTÍCIA ORIGINALMENTE PUBLICADA POR BBC BRASIL.


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A prescrição penal não é tão difícil assim

Bastante gente acha a prescrição penal muito difícil de ser entendida, principalmente diante da necessidade de analisar tantas datas, suspensões e interrupções.

Mas as coisas não são tão complicadas como parecem.

Imaginemos assim, de forma bem simples: o Estado possui um prazo para, por exemplo, investigar, processar, condenar e executar, penalmente, alguém.

Caso passe esse tempo e não consiga concluir uma dessas “fases”, extinta estará a pretensão do Estado de punir o indivíduo.

É o que chamamos de prescrição da pretensão punitiva (antes da sentença) e prescrição da pretensão executória (depois da sentença).

Existem outros casos de extinção da punibilidade diversos da prescrição, contidos no artigo 107 do Código Penal, os quais não serão abordados nesse texto, mas valem a transcrição:

Art. 107 – Extingue-se a punibilidade:

I – pela morte do agente;

II – pela anistia, graça ou indulto;

III – pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

IV – pela prescrição, decadência ou perempção;

V – pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

VI – pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

VII – (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

VIII – (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

IX – pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

E qual seria esse prazo? O prazo prescricional está contido no artigo 109 do Código Penal e terá por base a pena do crime.

Ao invés de transcrever o artigo, fiz uma tabela para melhor visualizar os prazos:

MÁXIMO DA PENA

INCISO

PRAZO PRESCRICIONAL

Superior a 12 anos

Inciso I

20 anos

+ de 8 anos até 12anos

Inciso II

16 anos

+ de 4 anos até 8 anos

Inciso III

12 anos

+ de 2 anos até 4 anos

Inciso IV

8 anos

1 ano até 2 anos

Inciso V

4 anos

Menor que 1 ano
(11 meses e 29 dias)

Inciso VI

3 anos*

*Com redação pela Lei 12.234/10 a partir de 5.5.2010

Nesse ponto, importante destacar que existe mais de uma forma de se apurar a prescrição: uma com base na pena abstrata do crime (artigo 109) e outras duas com base na pena real aplicada (artigo 110).

No primeiro caso, o da pena em abstrato, leva-se em consideração o máximo da pena do respectivo crime, ou seja, em se tratando do crime de furto simples (cuja pena em abstrato é de 01 a 04 anos), o prazo prescricional será de 08 (oito) anos, conforme o artigo 109, inciso IV.

No segundo caso, o da pena em concreto, deve ser observada a pena fixada na sentença, ou seja, ainda no caso do furto simples, num apenamento mínimo de 01 (um) ano, o prazo prescricional será de 04 (quatro) anos, conforme artigo 109, inciso V.

Isso significa que, se ainda não proferida sentença, o Estado tem 08 (oito) anos, da data do fato até a do recebimento da denúncia, para investigar e processar o caso; e iguais 08 (oito) anos, do recebimento da denúncia até a sentença, para julgar.

Após a sentença temos duas novas figuras, a prescrição intercorrente e a prescrição retroativa, ambas estabelecidas no artigo 110 do CP.

Na prescrição intercorrente, leva-se em consideração a pena fixada na sentença para saber o prazo prescricional (com base no artigo 109). No nosso caso da pena de 01 (um) ano, o prazo prescricional será de 04 (quatro) anos. Desse modo, caso haja transcorrido 04 (quatro) anos entre a sentença condenatória e o seu trânsito em julgado, extinta estará a pretensão punitiva do Estado.

Com o trânsito em julgado, atua a prescrição retroativa, também levando em consideração a pena fixada na sentença para constatação do prazo prescricional (com base no artigo 109). Assim, se entre o recebimento da denúncia e o trânsito em julgado da sentença transcorreu os 04 (quatro) anos do prazo prescricional que estamos usando, estará extinta a pretensão punitiva do Estado.

Assim, o crime que prescrevia em 08 (oito) anos passa a prescrever, depois da sentença, em 04 (quatro) anos.

Vale destacar que se a condenação for somente em multa, prescreverá, segundo o artigo 114, inciso I, em 02 (dois) anos.

Merece menção, ainda, que o prazo prescricional será reduzido à metade se o agente era, à época do fato, menor de 21 (vinte e um anos), de acordo com o artigo 115 do Código Penal.

Vale destacar que existem situações que suspendem ou interrompem o prazo prescricional.

(Ah! Não se esqueça que a suspensão faz com que o prazo volte a ser contado de onde parou; e que a interrupção faz com que o prazo passe a ser contado do zero.)

Um exemplo de suspensão está no artigo 366 do CPP.

As interrupções estão, por exemplo, no artigo 117 do CP.

Por fim, vale a leitura dos artigos 111 e 112 do CP, os quais estabelecem o termo inicial da prescrição, bem como o artigo 116, referente às causas impeditivas da prescrição.

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A prisão previne a prática criminosa?

Dentre as funções da pena, está a de que a prisão previne (ou deveria prevenir) a prática criminosa.

Em suma, três teorias que tratam da função da prisão, a retributiva, a função preventiva e a mista.

O objetivo da pena na teoria retributiva seria causar ao infrator um mal em decorrência do mal representado pela infração, ou seja, retribuir o mal.

No caso da preventiva, o objetivo seria prevenir a prática de crimes, seja de forma coletiva (prevenção geral) ou de forma individual no apenado (prevenção especial).

A teoria mista, por sua vez, defende uma junção das duas teorias, fazendo com que a pena tenha tanto o caráter retributivo quanto preventivo.

Vale destacar que adotamos a última teoria (a mista) no Brasil, sendo que o próprio Código Penal em seu artigo 59 estabelece que a pena deve ser suficiente para reprovação e prevenção do crime.

Tendo em mente, então, as funções da prisão, te pergunto: está surtindo efeito? Estamos conseguindo evitar a prática de crimes por meio da imposição das sanções existentes em nossa legislação?

Não adianta falar em impunidade, pois levo em consideração as pessoas que se encontram hoje dentro do presídio e não das que estão fora.

Você sabia que, em pesquisa realizada por mim sobre o perfil dos presos encaminhados à audiência de custódia aqui do Espírito Santo, mais da metade das pessoas presas possui antecedente criminal? Ou seja, já suportaram, mesmo que cautelarmente, as garras do Estado em decorrência da acusação de prática de crime.

Será que para eles esse caráter preventivo deu certo?

E mais, o que fazemos com as pessoas antes, durante e depois da prisão?

Qual a melhora da perspectiva de futuro que aquele indivíduo teve durante o período que permaneceu recluso?

Onde ele se encontrava antes de ser preso, o que fez na prisão e o que fará quando sair de lá?

São questionamentos que nos fazem perceber que o problema vai muito além do crime e da necessidade de prender.

E depois que prende, faz o que?

Tem mais, sabia que, via de regra, ao menos por aqui, no regime fechado (tanto no cumprimento de pena quanto na prisão cautelar) os presos costumam ficar 22h (vinte e duas horas) dentro da cela por dia, tendo apenas 2h (duas horas) fora da cela?

E que o “banho” dura poucos segundos e é uma grande ducha gelada (independente da temperatura ambiente)?

Temos que lembrar que prendemos não é para manter a pessoa reclusa apenas, é para que, ao menos na teoria,  saia de lá entendendo valores que não foram considerados na prática criminosa, de modo a não praticar novos crimes.

Então, te pergunto, onde está a prevenção? Está prevenindo o que de quem?

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