Putz, bati de carro! E agora, o que fazer?

Uma das coisas que mais vemos no trânsito é acidente automobilístico. Diariamente são veiculadas inúmeras notícias relacionadas às diversas colisões que acontecem.

Segundo dados da Polícia Rodoviária Federal, no ano de 2014 foram registrados quase 170 mil acidentes (logicamente, relacionados aos acidentes nas rodovias federais e que foram registrados – sem falar daqueles que não foram registrados e ocorreram dentro das cidades, o que é mais comum).

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Ademais, informações da Seguradora-Líder-DPVAT apontam que foram pagas mais de 760 mil indenizações do Seguro-DPVAT às vítimas de acidente de trânsito, sendo que 78% (595.693) das indenizações pagas correspondem à cobertura de invalidez permanente, 15% (115.446), de reembolso de despesas médicas e 7% (52.226), de morte.

Outros dados importantes (também extraídos dessa rápida pesquisa na internet) demonstram que, aqui no Brasil, pelo menos 115 pessoas morrem em acidentes de trânsito, por dia. Se formos analisar o cenário mundial, morrem por dia aproximadamente 3,4 mil pessoas

Na totalidade, é possível afirmar que morre quase 1,3 milhão de pessoas por acidentes de trânsito em todo o mundo, sendo 50 milhões o número de feridos.

Tantos acidentes assim só podem ter um motivo, a quantidade de automóveis nas ruas. Em meados de 2014 o Brasil estava com uma frota de veículos correspondente a 1 carro para cada 4 brasileiros, algo em torno de 45,4 milhões de carros (!).

Um dia desses eu ajudei a aumentar os índices de acidentes, me envolvi em um acidente automobilístico e senti na pelé todos os transtornos oriundos dele. Felizmente, nenhum dos envolvidos se feriu e ficamos apenas nos prejuízos materiais.

O outro condutor, desatento, atravessou um cruzamento, desrespeitando a minha preferência, e colidiu na lateral dianteira esquerda do meu veículo, mais precisamente na roda dianteira esquerda, vindo a dar o famoso “PT” (perda total).

A partir desse acidente, me veio a ideia de escrever sobre o que fazer em uma situação como essa. Como agir, segundo estabelece nossa legislação.

A primeira coisa a ser feita, após a colisão, é verificar se nenhum dos ocupantes dos veículos envolvidos ou pedestres se feriram.

Caso tenha resultado lesão, sinalize o local do acidente (ligue o pisca alerta e coloque o triângulo numa distância segura); entre em contato com o atendimento médico, com o fim de adiantar o procedimento de primeiros socorros e o encaminhamento do ferido a um centro médico. (art. 176, I, CTB)

Outra medida importante em acidentes com vítimas é não remover os veículos do local, salvo quando determinado por policial ou agente de trânsito, pois necessário para realização do Boletim de Ocorrência. (art. 176, IV, CTB)

Também não movimente a (s) pessoa (s) ferida (s) e aguarde a chegada do socorro médico e da Polícia.

Ressalte-se que as vítimas de acidente automobilístico, ou seus dependentes, fazem jus ao recebimento do Seguro-DPVAT, instituído pela Lei n.º 6.194/74, sendo que a vítima ou seu beneficiário, para receber a indenização, deve comparecer a uma Companhia Seguradora ou a um dos Pontos de Atendimento Credenciados e apresentar os seguintes documentos:

– Boletim de Ocorrência;

– Documentos pessoais e CPF;

– Comprovante de residência;

– Certificado de Registro do Veículo (CRV);

– Certidão de óbito para os casos de indenização por morte;

– Laudo do IML para os casos de indenização por invalidez permanente;

– Relatórios médicos, comprovante de despesas e declaração da instituição que prestou o atendimento no caso de reembolso de despesas médicas.

Outrossim, importante que registre o máximo de informações possíveis sobre o acidente, tais como placas dos veículos, dados dos condutores, informações sobre o local da colisão, se possível com fotos, e demais dados que possibilitem a identificação da dinâmica do acidente.

Em um acidente sem vítima, deve observar o disposto no artigo 178 do CTB, segundo o qual, inexistindo vítimas, o condutor deve adotar as providências necessárias para remover o veículo do local, desde que essa medida seja necessária para assegurar a fluidez do trânsito.

Assim, se os veículos estão em condições de rodagem, nada de deixá-los no meio da rua, causando congestionamento. Se possível, fotografe os veículos na posição que ficaram após a colisão e tratem de colocar os carros em um local que não atrapalhe o trânsito.

De qualquer forma, necessário entrar em contato com a polícia para realização do Boletim de Ocorrência.

(1) Verificou se tem vítima; (2) viu se os carros ainda rodam; e (3) desobstruiu as vias, agora (4) é a hora de analisar a responsabilidade pelo acidente, conforme a dinâmica da colisão. Quem bateu em quem, quem vai arcar com o que, quem tem seguro quem não tem…

Geralmente, a responsabilidade recai sobre aquele que infringiu as normas de trânsito (desrespeito à sinalização alta velocidade, ultrapassagem indevida, inobservância da distância mínima, dentre outros) e, com sua ação, causou o dano. Assim, comprovada a prática do ato ilícito, surge o dever/direito de reparação do dano suportado (artigos 186 e 927, ambos do CC).

Caso não seja o responsável, veja se o veículo do condutor responsável é segurado, pois é melhor acionar o seguro dele, assim você não tem que arcar com eventual valor da franquia, tampouco corre o risco de perder aquele bônus anual (desconto no valor do seguro), quando da renovação da apólice.

Se for o responsável pelo acidente e possuir seguro, o conselho é acionar a seguradora e relatar o ocorrido, assim como se, mesmo não sendo o responsável, só você possuir seguro, pois, assim, poderá chamar o guincho ou outra assistência que necessite.

Uma coisa muito importante é não fazer acordos de assunção da culpa, isto é, uma das partes assumir a responsabilidade do acidente para que o seguro assuma todos os reparos. Esse ato, que pode parecer simples, pois corriqueiro, é muito perigoso, visto que as seguradoras costumam fazer sindicâncias e perícias para averiguar a real responsabilidade pelo acidente. Assim, sendo apurada qualquer irregularidade, há possibilidade de responder a um processo criminal por fraude, por exemplo.

Por fim, caso não seja possível chegar em um acordo quanto a responsabilidade pelos danos ocorridos, procure um advogado, levando até ele todos os dados relacionados ao acidente, conforme mencionado anteriormente (boletim de ocorrência, dados dos veículos e dos condutores, informações do local do acidente, fotos da batida, das avarias e dos demais detalhes).


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Um grande abraço!

Como explicar a seletividade penal?

Muitas pessoas discutem o assunto da seletividade penal, afirmando que essa história de que a maior parte das pessoas presas é composta de negros e pobres é mentira e que não podemos afirmar que os nossos policiais e a nossa Justiça sejam preconceituosos.

Mas será que a seletividade penal mais ocorre no momento da abordagem policial e no julgamento do processo criminal (processo de criminalização secundário) ou o momento mais seletivo é o da elaboração da nossa legislação criminal (processo de criminalização primário)?

Ao meu sentir, o problema maior está na elaboração da legislação, a qual “obriga” os policiais a abordarem um determinado grupo de pessoas e a Justiça a processar e, eventualmente, condenar.

Se realmente é verdade que temos mais pessoas “pobres” e “pretas” presas, qual seria o real motivo disso?

O motivo está nas sanções atribuídas aos crimes.

Quais são os crimes mais praticados pelos “pretos e pobres”? Roubo/furto e tráfico de drogas. Por qual motivo? Pois rende dinheiro e ajuda a amenizar a desigualdade social em que eles “pretos e pobres” estão inseridos.

E quais são os crimes que mais encarceram? Roubo e tráfico.

Então quer dizer que o roubo e o tráfico de drogas são os crimes mais graves existentes em nossa sociedade, certo?!

Claro que não. Isso quer dizer que são os crimes mais praticados pelas pessoas que o Estado quer se ver livre.

Ou você acha que o roubo e o tráfico são mais graves do que a sonegação de impostos, do que o desvio de verbas públicas, do que a corrupção?

Se você acha que esses últimos crimes são mais graves do que os crimes de roubo e de tráfico de drogas, por qual razão, então, eles (sonegação, desvio e corrupção) são apenados com uma sanção mais branda?

E se você não acha que esses crimes (sonegação, desvio e corrupção) são mais graves do que o roubo e o tráfico, já parou para pensar que estes últimos crimes somente ocorrem (com tamanha intensidade) pelo fato de existir tanta sonegação, desvio de verbas públicas e corrupção?

É inegável que se o dinheiro público atingisse o seu destino (que não é a conta bancária dos nossos “representantes”) o “índice de criminalidade” seria bem menor.

Se você rouba um celular, fica preso; se você desvia milhões de reais destinados à saúde, fica solto.

Logo, o policial vai prender quem e a Justiça vai manter quem preso? O ladrão de celular ou quem desviou a verba?

Não se trata de racismo ou de preconceito institucional, mas de uma seletividade imposta pela lei.

Para melhor exemplificar isso que eu afirmo, passarei a demonstrar alguns crimes e suas sanções:

Primeiro “bloco”:

Roubo simples – RECLUSÃO de 04 a 10 anos;

Roubo Majorado – RECLUSÃO de 05 anos e 04 meses a 15 anos;

Latrocínio – RECLUSÃO de 07 a 15 anos (se resultar lesão) e de 20 a 30 anos (se resultar morte);

Tráfico – RECLUSÃO de 05 a 15 anos;

Associação para o tráfico – RECLUSÃO de 03 a 10 anos.


Segundo “bloco”:

Estelionato – RECLUSÃO de 01 a 05 anos;

Falsificação de documento público – RECLUSÃO de 02 a 06 anos;

Falsificação de documento particular – RECLUSÃO de 01 a 05 anos;

Falsidade ideológica – RECLUSÃO de 01 a 05 anos;

Crime contra a ordem tributária – RECLUSÃO de 02 a 05 anos

Corrupção ativa – RECLUSÃO de 02 a 12 anos

Com base nessas informações e levando em consideração que para uma pessoa começar a cumprir a pena no regime semiaberto tem que ter uma pena superior a 04 (quatro) anos e que esse é um dos requisitos  para a prisão preventiva, quais dos crimes que eu citei anteriormente possibilitarão a prisão dos seus autores?

E quem mais pratica os crimes do primeiro bloco e quem mais pratica os crimes do segundo bloco?

Assim, repito a pergunta inicial: Em que momento atua a seletividade penal: na hora da prisão ou da elaboração da legislação penal?


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A crise, antes de coletiva, é individual

Estamos em um momento complicado, é inegável.

Mas não podemos responsabilizar o todo, antes de responsabilizarmos a nós mesmos.

Todas as falhas (éticas, morais, profissionais, administrativas,…) que diariamente ocorrem são reflexos das nossas falhas individuais.

Reclamamos dos políticos, do juiz, do promotor, dos policiais, dentre outros, mas quando estamos em situações parecidas com as quais reclamamos não pensamos meia vez para agir do mesmo modo deles.

Somos os primeiros a reclamar dos auxílios (paletó, moradia, creche,…) concedidos a algumas pessoas, mas se fôssemos nós a ganhar não rejeitaríamos a verba.

Crucificamos o “apadrinhamento”, só que basta um parente assumir um determinado cargo que corremos para pedir uma “boquinha”.

Sem falar de outros atos que já se tornaram banais e justificáveis, como a infidelidade conjugal; o desrespeito às normas de trânsito; o troco que foi dado em valor maior e não foi devolvido; o preconceito; a intolerância; e outros.

Ou seja, o problema não está neles, o problema está em nós mesmos.

Nesse sentido, li algo hoje que nos dá algumas dicas para que possamos melhorar e, consequentemente, reverter todo esse quadro crítico, tais como:

“Na crise econômica, aprendamos a viver com mais simplicidade.

Na crise da solidão, aprendamos a ser mais solidários.

Na crise ética, tenhamos posturas mais justas.

Na crise do preconceito, aprendamos a respeitar mais os irmãos que pensam diferente de nós.

Na crise espiritual, fiquemos mais perto de Deus pela fé e oração.

Na crise do ressentimento, perdoemos um pouco mais.

Na crise da saúde, guardemos mais equilíbrio em nossas atitudes.

Na crise do amor, deixemos o nosso coração falar mais alto do que o egoísmo.

Momento de crise é momento de um passo adiante.

[…].

A crise pede avanço. E se a crise chegou para cada um de nós, é hora de levantar, mudar e seguir em frente na construção de um novo tempo […].”

Logo, temos que mudar a nós mesmos!


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A Audiência de Custódia e a humanização da Justiça

Uma das maiores dificuldades que temos é conseguir harmonizar as leis com a realidade.

A legislação, muitas vezes, está distante do que vivemos, fazendo com que o seu texto não represente o que acontece na prática.

Inclusive, esse desencontro (entre a legislação e a realidade) pode ser verificado no caso das prisões.

Segundo o Código de Processo Penal, quando uma pessoa é presa, sua prisão deve ser comunicada imediatamente ao juiz competente, devendo, para tanto, ser encaminhado o Auto de Prisão em Flagrante Delito no prazo de até 24h (vinte e quatro horas).[1]

Obviamente, o objetivo do legislador era fazer com que todas as prisões não ficassem sem a apreciação imediata do Judiciário, no que se refere a sua legalidade.

Mas o que está escrito na lei não é o que ocorre.

Atualmente, a pessoa é presa em flagrante, levada a uma delegacia, interrogada, assim como são ouvidas as testemunhas, e, independentemente do delegado prender/arbitrar fiança/liberar o preso, o magistrado somente terá efetivo conhecimento dessa prisão dias depois da sua ocorrência.

Aí vem a pergunta: mas, se foi dito aqui que o prazo determinado pela lei para a comunicação da prisão é de 24h, como, então, o juiz só toma efetivo conhecimento dias depois?

Simples. A “comunicação em 24h”, do Código de Processo Penal, na prática, equivale a protocolizar o Auto de Prisão em Flagrante no protocolo geral do Fórum.

Quanto tempo demora entre esse protocolo e a conclusão dos autos ao juiz (levando em consideração que nesse período os autos serão distribuídos a uma das Varas Criminais, remetidos a essa Vara, recebidos, autuados, registrados, remetidos e, finalmente, recebidos no Gabinete)?

Toda essa burocracia faz com que o magistrado só vá tomar efetiva ciência da prisão, adotando uma das providências estabelecidas no artigo 310 do CPP[2](relaxar a prisão, converter em preventiva ou conceder liberdade provisória), em um prazo muito superior às 24h legais.

Quantas prisões indevidas permanecem durante esse burocrático tempo até o juiz tomar ciência da prisão?

Desse questionamento surgiu a necessidade de mudar. Não há mais espaço para considerar essa comunicação como sendo apenas a entrega de um papel, contendo as informações sobre a prisão de uma pessoa. Veio a necessidade de apresentar o preso ao juiz no prazo de até 24h.

Daí entra a “humanização da Justiça”, fazendo com que os presos sejam “vistos” (como sabemos, muitos presos somente terão contato com o Judiciário meses ou anos após a prisão).

Assim, com a audiência de custódia, quando for presa, a pessoa, após ser levada para a delegacia, formalizando o auto de prisão em flagrante, será encaminhada junto com os autos ao juiz, para que, assim, frente a frente com o preso (com a realidade), esse juiz decida sobre a homologação da prisão (se legal) e a medida a ser aplicada àquele indivíduo (seja prisão, medidas cautelares diversas da prisão ou liberdade).

Ao contrário do que se possa imaginar, essa ideia de apresentação do preso ao juiz não é nenhuma inovação em nosso ordenamento jurídico. O Código de Processo Penal, em seu artigo 656, estabelece que “Recebida a petição de habeas corpus, o juiz, se julgar necessário, e estiver preso o paciente, mandará que este Ihe seja imediatamente apresentado em dia e hora que designar”.

Quanto ao projeto “audiência de custódia”, deve ser ressaltado que o mesmo foi lançado primeiro em uma parceria entre o CNJ e o Tribunal de Justiça de São Paulo (veja aqui). Agora é a vez do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (como publiquei aqui) seguir os passos do Tribunal paulista.

Essa audiência de custódia não tem o objetivo de formar convencimento sobre o mérito, mas sobre a necessidade/adequação/razoabilidade/proporcionalidade da medida a ser aplicada ao caso concreto (restritiva de direitos/privativa de liberdade).

Vejo, inclusive, uma maior possibilidade de individualizar a medida a ser adotada, tornando-a mais justa e efetiva, como no caso da fiança, pois o magistrado terá condições de aferir a possibilidade do preso cumprir com o que decidido.

Ademais, ao olhar para o preso, logo após a prisão, o magistrado terá maior possibilidade de verificar qual é a sua realidade, buscando a medida legal que será mais efetiva e necessária ao caso concreto. A situação do preso será analisada e verificada caso a caso, de forma individualizada, proporcional à sua capacidade de cumprimento.

Destarte, a audiência de custódia visa dar maior efetividade ao que estabelecido no artigo 310 do CPP, o qual determina quais as providências devem ser adotadas quando o juiz “tomar ciência” da prisão.

Como já dito, no atual modelo o magistrado somente terá essa “ciência” dias após a ocorrência da prisão.

Assim, essa medida, ao meu ver, humanizará um pouco mais o gelado coração da Justiça, fazendo que naquela gélida massa de pedra corra um pouco de “sangue”.

Ver, ouvir e sentir, com certeza, possibilitará uma decisão mais embasada do que a simples leitura dos autos, pois colocaremos seres humanos de frente uns com os outros, os quais, apesar da flagrante diferença de classes sociais, possuem mais semelhanças, pela condição de pessoa, do que diferenças.

Com toda certeza esbarraremos em obstáculos com esse projeto, surgidos muitas vezes dessa diferença social, como o preconceito e a manutenção da segregação apenas dos menos favorecidos (como já escrevi aqui).

Todavia, após participar do curso para implementação desse procedimento no meu Estado (o ES é o segundo Estado a introduzir a audiência de custódia, atrás apenas de SP), vejo muito mais benefícios do que prejuízos, haja vista que as decisões poderão ser proferidas conforme a realidade de cada um dos presos, caso a caso,aproximando LEI (por meio do JUDICIÁRIO) e SOCIEDADE.

Vejamos, então, algumas situações que podem ser evitadas com a audiência de custódia:

  • Demora na efetiva ciência do juiz sobre a prisão;
  • Presos em decorrência de crime pequenos, primário, menor de 21 anos;
  • Fianças e outras medidas cautelares aplicadas de forma desproporcional;
  • Torturas/maus-tratos aos presos, causados pelos policiais;
  • depoimentos forjados.

Quando escrevi esse texto, o ES estava em vias de implementação da audiência de custódia.

Hoje em dia ela já está implementada há uns meses e o seu resultado é muito interessante.

Ao invés de levar o preso para o fórum, levaram os juízes para o presídio. Para isso, fizeram um local anexo, bem estruturado, onde os magistrados, em sistema de rodízio, analisam os flagrantes.

A Defensoria Pública também está muito bem representada, o que não impede a atuação de advogado particular no ato.

Não se pergunta sobre a autoria, mas sobre a prisão e a sua legalidade/ilegalidade.

O único porém, na minha visão, é o fato do Ministério Público não participar, sabe-se lá o motivo.

Segundo dados do CNJ, após a implementação da audiência de custódia aqui no ES houve a redução de 50% dos presos provisórios que deram entrada no sistema prisional, ou seja, metade das pessoas presas em flagrante tiveram a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, provavelmente pela suposta prática de crimes de pequena ofensividade.

É claro que essa medida não resolverá todos os problemas do Sistema, mas servirá para que a lei se aproxime da realidade, da necessidade e da sociedade, além de “humanizar” a Justiça, tornando-a mais justa.


[1] Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas.

[2] Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I – relaxar a prisão ilegal; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

II – converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

III – conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação.


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Pobres não podem usar drogas

Tiago e David são dois jovens (com idade entre 18 e 21 anos), ambos estudantes. A diferença entre eles é que Tiago é de classe média/alta e está no curso de Direito; enquanto David é de família humilde, morador da periferia e faz um curso técnico oferecido pelo Estado.

Tiago tem uma mesada dos pais e estagia no Fórum da sua cidade. David, com muito custo, fazendo bicos, consegue dinheiro para se divertir, pois os pais não podem lhe dar nada nesse sentido.

Apesar das diferenças entre eles, há algo que os une, os dois são “maconheiros”(como dizem por aí), isto é, são usuários de maconha.

VEJA TAMBÉM: Curso on line de prática penal na Lei de Drogas, oferecido pelo Canal Ciências Criminais.

Tiago e David não se conhecem, ao menos não se conheciam até o dia em que foram à boca de fumo comprar drogas.

Nesse dia, os dois jovens foram até uma boca de fumo localizada em uma periferia da cidade, David já morava pelas redondezas e foi de bicicleta; Tiago foi com o carro que ganhou dos pais como prêmio pela aprovação na faculdade.

Tiago comprou 15 buchas de maconha, pois queria evitar voltar lá tão breve, e 03 papelotes de cocaína, tendo em vista a festa que teria mais tarde; David, como não tinha muito dinheiro, só comprou 03 buchas e guardou os outros R$ 15,00 para jogar videogame de tarde.

Pra azar dos dois, quando voltavam, Tiago em seu carro e David em sua bicicleta, a polícia estava fazendo um patrulhamento de rotina na região e determinou que os dois parassem, os abordaram e localizaram as drogas que haviam acabado de comprar.

Quem vocês acham que foi autuado por uso de entorpecente e quem foi autuado por tráfico de drogas?

Para o “Sistema”, Tiago tinha, além da aparência, condições financeiras de estar naquele local apenas para comprar drogas, pois era de classe média/alta, universitário, estagiário, tinha um carro, …

Já no caso de David …

David era morador de periferia, pobre, não trabalhava “oficialmente”, não estagiava, estava de bicicleta, logo, com que dinheiro estaria comprando drogas? E o dinheiro (em notas fracionadas) que foi encontrado com ele era proveniente de onde?

Tá na cara que as circunstâncias (além de todas essas que eu disse, estava em um local conhecido pelo intenso tráfico de drogas, em atitude suspeita) demonstram que ele, David, praticava o crime de tráfico de drogas!

Essa é a realidade do Sistema Penal, onde o pobre, quando vai comprar drogas para uso pessoal, é preso e processado como se fosse traficante.

Afinal, pobre não pode usar drogas!


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