Um tema que é muito importante para a atuação prática na Lei de Drogas, se refere à possibilidade de uma condenação pelo crime de consumo pessoal de drogas, do artigo 28, gerar reincidência.
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O tráfico de drogas e a prova pericial
Um dos pontos mais importantes dos processos envolvendo tráfico de drogas (Lei n.º 11.343/06) é a necessidade de comprovação, por meio de prova pericial, de que a substância apreendida efetivamente é uma droga (substância ou os produto capaz de causar dependência). Resumidamente, posso adiantar que, de acordo com o artigo 66 da referida Lei, “denominam-seContinuar lendo “O tráfico de drogas e a prova pericial”
