Súmula 231/STJ

Um tema que é objeto de Súmula do STJ (n.º 231), mas não é tão simples assim, diz respeito à possibilidade da aplicação de uma atenuante levar a pena abaixo do mínimo legal estipulado abstratamente no tipo penal. De acordo com a Súmula 231/STJ:

A prática penal não é para amadores e aventureiros

Quando eu falo em minhas aulas que a prática penal exige uma atenção redobrada, muitos acham exagero. Essa foto é de uma petição real e veja como não foi feita com a devida atenção:

Qual a diferença entre atenuante e causa de diminuição de pena?

Um dos temas mais importantes para a prática penal é saber identificar a diferença entre atenuante e causa de diminuição de pena. Para muitos, pode parecer um tema sem relevância, mas a verdade é que isso acaba confundindo muitas pessoas. A primeira coisa que precisamos saber sobre causas de diminuição e atenuantes diz respeito àContinuar lendo “Qual a diferença entre atenuante e causa de diminuição de pena?”

Qual o critério para aplicar as atenuantes e agravantes na segunda fase da dosimetria?

Da mesma forma que ocorre no caso da pena base, a lei não estabelece critério para aplicar as atenuantes e as agravantes na segunda fase da dosimetria. Inclusive, já falei sobre o critério utilizado para aumentar a pena base na primeira fase da dosimetria da pena, basta clicar aqui para ter acesso a ele. QuantoContinuar lendo “Qual o critério para aplicar as atenuantes e agravantes na segunda fase da dosimetria?”

Qual o critério para aplicar as atenuantes e agravantes na segunda fase da dosimetria?

Da mesma forma que ocorre no caso da pena base, a lei não estabelece critério para atenuar e agravar a pena na segunda fase da dosimetria. O Código Penal apenas traz quais são as circunstâncias que agravarão a pena (artigos 61 e 62). Desse modo, o magistrado tem certa liberdade para, em determinado caso concretoContinuar lendo “Qual o critério para aplicar as atenuantes e agravantes na segunda fase da dosimetria?”