Comentários à Lei Anticrime (Lei 13.964/2019)

Ei, tudo bem? Aqui quem escreve é o Pedro Magalhães Ganem. Como você já deve saber, a Lei Anticrime (Lei 13.964/2019) foi sancionada pelo Presidente da República no final de 2019 e entrará em vigor nesta semana, mais especificamente na quinta-feira, dia 23/01/2020.