Súmula 231/STJ

Um tema que é objeto de Súmula do STJ (n.º 231), mas não é tão simples assim, diz respeito à possibilidade da aplicação de uma atenuante levar a pena abaixo do mínimo legal estipulado abstratamente no tipo penal. De acordo com a Súmula 231/STJ:

Qual o critério para aplicar as atenuantes e agravantes na segunda fase da dosimetria?

Da mesma forma que ocorre no caso da pena base, a lei não estabelece critério para aplicar as atenuantes e as agravantes na segunda fase da dosimetria. Inclusive, já falei sobre o critério utilizado para aumentar a pena base na primeira fase da dosimetria da pena, basta clicar aqui para ter acesso a ele. QuantoContinuar lendo “Qual o critério para aplicar as atenuantes e agravantes na segunda fase da dosimetria?”

Qual o critério para aplicar as atenuantes e agravantes na segunda fase da dosimetria?

Da mesma forma que ocorre no caso da pena base, a lei não estabelece critério para atenuar e agravar a pena na segunda fase da dosimetria. O Código Penal apenas traz quais são as circunstâncias que agravarão a pena (artigos 61 e 62). Desse modo, o magistrado tem certa liberdade para, em determinado caso concretoContinuar lendo “Qual o critério para aplicar as atenuantes e agravantes na segunda fase da dosimetria?”

A dosimetria da pena

A parte de uma sentença criminal que mais merece atenção é, sem sombra de dúvidas, a dosimetria da pena e as suas três fases. Vejo que muitos advogados se apegam, em um recurso, ao mérito da sentença, recorrendo apenas para tentar reverter uma condenação, se dedicando mais ao mérito. Mas, na minha visão, os maiores equívocos contidos em uma sentença e,Continuar lendo “A dosimetria da pena”