Teses do STJ

Quando da entrada em vigor da Lei 11.343/06, surgiu a tese de que a conduta do consumo pessoal de drogas, contida no artigo 28, por não possuir pena de prisão, havia deixado de ser crime, pois seria contrária ao que estabelecido no artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Penal. Todavia, tanto o STJContinuar lendo “Teses do STJ”

O consumo pessoal de drogas e a reincidência

Um tema que é muito importante para a atuação prática na Lei de Drogas, se refere à possibilidade de uma condenação pelo crime de consumo pessoal de drogas, do artigo 28, gerar reincidência.

O tráfico de drogas é o grande problema do Brasil

Uma coisa é certa e não tem como negar, o tráfico de drogas é o grande problema do Brasil. Desde os crimes patrimoniais, como furto, roubo, receptação, …, até os homicídios, tudo decorre do tráfico de drogas, direta ou indiretamente.

O consumo pessoal de drogas e o princípio da lesividade

No texto de hoje a análise será voltada para a aplicação do princípio da lesividade em crimes de perigo abstrato, como é o caso do consumo pessoal. Para tanto, é preciso lembrar que os crimes de perigo abstrato são aqueles em que não há necessidade de lesão ao bem jurídico tutelado para a sua configuração,Continuar lendo “O consumo pessoal de drogas e o princípio da lesividade”

Traficante ou usuário de drogas?

O primeiro passo, obviamente, é averiguar se o destino do entorpecente era o consumo pessoal daquele que a possuía ou se era destinado a terceiros.