Em recente decisão (29/05/2020), o STJ reafirmou tese no sentido de que, no crime de receptação, cabe à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem, sem que isso configure inversão do ônus da prova. Todavia, como sabemos o ônus da acusação é do autor da ação penal, geralmente o MP, cabendo a eleContinuar lendo “Para o STJ, cabe ao acusado comprovar a origem lícita do bem no crime de receptação”
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Min. Marco Aurélio (STF) entende que a prisão cautelar tem prazo determinado de 90 dias – artigo 316, parágrafo único, CPP
O Min. Marco Aurélio, em decisão monocrática proferida no RHC n.º 183.890, entendeu que a prisão cautelar, com o advento da Lei Anticrime, em interpretação ao artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, tem prazo determinado de 90 (noventa) dias.
O CPP não é mais o mesmo – o sistema acusatório e a Lei Anticrime
Depois de muito tempo ausente (essa pandemia me deixou doido e cheio de trabalho), já estava mais do que na hora de voltar a lançar conteúdo novo! Dessa vez, vamos falar sobre uma das mudanças mais importantes do CPP (e fundamentais para todas as mudanças ocorridas no campo das medidas cautelares – dentre elas aContinuar lendo “O CPP não é mais o mesmo – o sistema acusatório e a Lei Anticrime”
Ebook Prisão Preventiva e a Lei Anticrime
Quer ter acesso a um ebook exclusivo com comentários sobre todas as mudanças que o Código de Processo Penal teve com o Pacote Anticrime, especificamente quanto as prisões preventivas? Siga o blog no Facebook, no Twitter, no Instagram. Se inscreva no meu canal do Telegram.
O Acordo de Não Persecução Penal
O artigo 28-A inaugura de forma oficial a negociação no processo penal. Na realidade, possibilita a realização de um acordo de não persecução penal, ou seja, de não instauração de uma ação penal, quando, obviamente, não for hipótese de arquivamento do inquérito policial.
