Teses do STJ

Com as alterações que a Lei Anticrime trouxe para o CPP, principalmente quanto a impossibilidade de decretação da prisão preventiva de ofício, fica a dúvida se ainda assim devemos entender que não é preciso requerimento para a decretação da prisão ou se, em uma interpretação extensiva, devemos entender que é preciso o requerimento do MPEContinuar lendo “Teses do STJ”

O juiz pode decretar uma prisão preventiva de ofício?

Será que o juiz, ao analisar um procedimento penal, pode, de ofício, decretar prisão preventiva? Ou seja, é possível que a prisão preventiva seja decretada sem que ninguém a requeira? Essa pergunta é importante na medida em que a regra é a imparcialidade do juiz, a inércia jurisdicional, havendo, portanto, a necessidade de provocação porContinuar lendo “O juiz pode decretar uma prisão preventiva de ofício?”