Legítima defesa não é autorização para matar

Ao contrário do que muitos pensam, a legítima defesa não é uma autorização irrestrita para se matar alguém. A mídia mais uma vez trouxe a tona o caso da apresentadora Ana Hickmann e do seu cunhado, que reagiu a uma agressão e acabou matando o agressor.

(Des) Legítima Defesa (do patrimônio)

Quase todo mundo sabe, por mais que genericamente, o que é legítima defesa, estabelecida no artigo 25 do Código Penal. De qualquer forma, para facilitar a exposição do assunto, vejamos o que diz o texto legal: Art. 25 – Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente,Continuar lendo “(Des) Legítima Defesa (do patrimônio)”