Teses do STJ

Com as alterações que a Lei Anticrime trouxe para o CPP, principalmente quanto a impossibilidade de decretação da prisão preventiva de ofício, fica a dúvida se ainda assim devemos entender que não é preciso requerimento para a decretação da prisão ou se, em uma interpretação extensiva, devemos entender que é preciso o requerimento do MPEContinuar lendo “Teses do STJ”

Violação de domicílio em tráfico de drogas

Tema muito atual é a violação de domicílio em processos de tráfico de drogas. Nesse sentido, a Constituição, em seu artigo 5º, inciso XI, estabelece que: a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, duranteContinuar lendo “Violação de domicílio em tráfico de drogas”

11 teses do STJ sobre prisão em flagrante

O STJ possui um arquivo com as teses firmadas pela Corte, separadas por tema, e achei interessante trazer as teses sobre prisão em flagrante, constantes na Edição n.º 120. Vejamos: 1) Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação. (Súmula n. 145/STF)

Prisão em flagrante: flagrante preparado ou provocado, forjado, esperado e diferido ou retardado

A prisão em flagrante é medida corriqueira em nosso país, sendo que existem várias classificações, como flagrante próprio ou perfeito, impróprio ou imperfeito, presumido ou ficto, sendo que no presente trabalho falaremos sobre o flagrante preparado ou provocado, forjado, esperado e diferido ou retardado. Flagrante preparado ou provocado Flagrante preparado ou provocado é aquele emContinuar lendo “Prisão em flagrante: flagrante preparado ou provocado, forjado, esperado e diferido ou retardado”

Flagrante próprio ou perfeito, impróprio ou imperfeito, presumido ou ficto

Basta uma simples análise para perceber que o tipo de prisão mais praticada no Brasil é a prisão em flagrante e por isso ela será o objeto da análise desse texto, mais especificamente no tocante aos flagrantes próprio ou perfeito, impróprio ou imperfeito, preparado ou provocado, forjado, esperado e diferido ou retardado. A prisão emContinuar lendo “Flagrante próprio ou perfeito, impróprio ou imperfeito, presumido ou ficto”