A decretação da prisão de ofício pelo Juiz e a necessidade de revisão em 90 dias – artigo 316 do CPP

Dentre as diversas mudanças realizadas pela Lei 13.964/2019 (a Lei Anticrime) no Código de Processo Penal, importa destacar as modificações do artigo 316 e a criação do seu parágrafo único.

Internos do Centro de Detenção Provisória do município de Serra/ES participam de palestra sobre processo penal

Quarenta internos do Centro de Detenção Provisória da Serra (CDPS) participaram, nessa terça-feira (25), de uma palestra sobre prazos e fases dos processos criminais. Ministrada pelo assessor de juiz de Direito, Pedro Magalhães Ganem, a palestra concentrou-se em mostrar como são os prazos estabelecidos no Código de Processo Penal e os motivos que prolongam aContinuar lendo “Internos do Centro de Detenção Provisória do município de Serra/ES participam de palestra sobre processo penal”

Já temos mais de 100 milhões de processos em tramitação na Justiça brasileira

Segundo relatório formulado pelo CNJ, denominado Justiça em Números, já ultrapassamos a casa dos 100 milhões de processos, significando que temos quase 01 processo para 02 habitantes. Ademais, temos cerca de 17.000 magistrados espalhados pelo Brasil, ou seja, em um cálculo rápido, cada juiz seria responsável por quase 6.000 processos. Abaixo eu coloquei um gráficoContinuar lendo “Já temos mais de 100 milhões de processos em tramitação na Justiça brasileira”

Petição de 100 folhas: pra que, pra quem?

Um dia desses, ao analisar um processo, vi uma petição que continha mais de 100 (cem) folhas, isso mesmo, MAIS DE CEM PÁGINAS! E, por incrível que pareça, o próprio advogado que escreveu a petição, durante uma audiência, disse que já escreveu uma peça recursal para os Tribunais Superiores com mais de 1000 (mil) páginas.Continuar lendo “Petição de 100 folhas: pra que, pra quem?”

O pedido é liminar, de antecipação dos efeitos da tutela ou de medida cautelar? Breve análise do atual e do novo CPC.

Qual a diferença entre pedido liminar, antecipação dos efeitos da tutela e medida cautelar, visto estarem inseridas no rol das tutelas de urgência? Antes de mais nada, deve ficar claro que a medida liminar não se refere, necessariamente, a uma tutela de urgência, mas a um pronunciamento judicial que ocorre no início do processo, visto queContinuar lendo “O pedido é liminar, de antecipação dos efeitos da tutela ou de medida cautelar? Breve análise do atual e do novo CPC.”