A decretação da prisão de ofício pelo Juiz e a necessidade de revisão em 90 dias – artigo 316 do CPP

Dentre as diversas mudanças realizadas pela Lei 13.964/2019 (a Lei Anticrime) no Código de Processo Penal, importa destacar as modificações do artigo 316 e a criação do seu parágrafo único.

Por que precisamos da Justiça?

Para entender por que precisamos da Justiça, necessário imaginar um mundo perfeito, onde as pessoas, por meio da caridade, do amor, da igualdade e de outras coisas boas, conseguissem resolver os seus problemas e as suas diferenças. Um lugar onde todos os tipos de problemas existentes entre os indivíduos fossem resolvidos por esses próprios indivíduos,Continuar lendo “Por que precisamos da Justiça?”

Prisão preventiva de ofício?

É possível que uma prisão preventiva seja decretada de ofício pelo juiz? Antes de mais nada é preciso dizer que sim, é possível a decretação de uma prisão preventiva pelo juiz sem que ninguém requeira, desde que presentes os requisitos necessários para tanto (artigos 311 e seguintes do Código de Processo Penal). Nesse ponto, necessárioContinuar lendo “Prisão preventiva de ofício?”

Constrangimento ilegal, sequestro, cárcere privado ou extorsão mediante sequestro?

Analisava um processo criminal, no qual os réus foram acusados de praticar o crime tipificado no artigo 148 do Código Penal (sequestro e cárcere privado), e, lendo a denúncia, comecei a perceber que havia uma confusão muito grande entre os conceitos de constrangimento ilegal (artigo 146 do CPB) e de sequestro. A peça acusatória narravaContinuar lendo “Constrangimento ilegal, sequestro, cárcere privado ou extorsão mediante sequestro?”

Entendendo a emendatio libelli

A melhor forma de compreender as questões teóricas é analisando os casos práticos e no texto de hoje veremos um pouco sobre a emendatio libelli. Emendatio libelli, de forma bem simples, é a possibilidade de o juiz mudar o crime que consta classificado na denúncia. Por exemplo, o acusado, denunciado pela prática do crime doContinuar lendo “Entendendo a emendatio libelli”