(Des) Legítima Defesa (do patrimônio)

Quase todo mundo sabe, por mais que genericamente, o que é legítima defesa, estabelecida no artigo 25 do Código Penal. De qualquer forma, para facilitar a exposição do assunto, vejamos o que diz o texto legal: Art. 25 – Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente,Continuar lendo “(Des) Legítima Defesa (do patrimônio)”