Direito Penal / Processo Penal Entenda as mudanças na audiência de custódia com o Pacote Anticrime 30 jan 202027 jan 2020 A Lei Anticrime (Lei n.º 13.964/2019) alterou diversas leis, dentre elas o Código de Processo Penal e a regulamentação da audiência de custódia, nos seus artigos 287 e 310. Quanto…
