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Tag: lei

Como exigir o cumprimento das normas?

19 de novembro de 2018 Pedro

Para início de conversa e possibilitar a reflexão sobre a possibilidade de se exigir o cumprimento das normas, veja essa foto (atribuída a Rubén González):

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Querer justiça não é o mesmo que querer a aplicação da lei

17 de julho de 2017 Pedro

Basta a prática de um crime que tenha repercussão midiática e logo a imprensa procura os parentes da vítima para lhes indagar: “qual o seu

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Regra banal de trânsito n.º 2 – Ande pela direita!

12 de maio de 2017 Pedro

Dando continuidade às regras banais de trânsito, no texto de hoje falaremos sobre andar na faixa da direita. Se você conduz o seu veículo em

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A seletividade penal e a elaboração das leis

10 de abril de 2017 Pedro

A seletividade penal é sem dúvidas um dos temas mais importantes e emblemáticos do direito penal, pois trata de questões relacionadas muitas vezes com preconceitos

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Defesa Prévia ou Resposta à Acusação? Existe diferença entre elas?

19 de maio de 2016 Pedro

É comum ver nas petições que muitas pessoas se confundem sobre o que vem a ser Defesa Prévia e Resposta à Acusação. No Direito Penal,

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  • Como funciona a contagem de prazo após a disponibilização no Diário da Justiça? E o que diz o novo CPC?
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  • Propor, apresentar, impetrar, interpor ou opor?
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