Teses do STJ

Essa tese é interessante justamente por ser uma exceção à regra, a uma outra tese do STJ, de que o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo é de mera conduta e de perigo abstrato, bastando a apreensão de munição e/ou arma de fogo. Mas, apesar disso, vemos que é possível aContinuar lendo “Teses do STJ”

O Decreto 9.785/19 e os efeitos práticos

Ontem publiquei um texto sobre as alterações causadas pelo Decreto 9.785/19, referente às armas de uso permitido e de uso restrito, sendo que agora é necessário falar um pouco sobre os efeitos práticos dessas mudanças. Em resumo, o Decreto aumentou o rol de armas de uso permitido, reduzindo o rol de armas de uso restrito,Continuar lendo “O Decreto 9.785/19 e os efeitos práticos”

Os perigos dos discursos armamentistas

A “liberação” da posse e/ou do porte de arma de fogo é um dos assuntos mais debatidos na atualidade e existem alguns perigos nos discursos (pro) armamentista que, na minha visão, precisam ser abordados. Já falei sobre a posse e o porte de arma de fogo em outros textos, tanto com relação a minha opiniãoContinuar lendo “Os perigos dos discursos armamentistas”

Mais de 75% respondeu ser a favor da liberação do porte de armas

Em pesquisa realizada aqui no blog, mais de 75% (setenta e cinco por cento) respondeu ser favorável à liberação do porte de arma. Se pararmos para analisar esse não é um resultado surpreendente. As pessoas, movidas pelo medo e pela insegurança, acreditam que armadas estarão mais protegidas. Particularmente, acho que andar armado não diminui oContinuar lendo “Mais de 75% respondeu ser a favor da liberação do porte de armas”

Posse ou porte ilegal de arma de uso restrito passou a ser crime hediondo – Lei n.° 13.497/17

Foi sancionada pelo Presidente Michel Temer lei que torna hediondo o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. A nova Lei, n.º 13.497/17, “Altera a Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restritoContinuar lendo “Posse ou porte ilegal de arma de uso restrito passou a ser crime hediondo – Lei n.° 13.497/17”