O Decreto 9.785/19 e os efeitos práticos

Ontem publiquei um texto sobre as alterações causadas pelo Decreto 9.785/19, referente às armas de uso permitido e de uso restrito, sendo que agora é necessário falar um pouco sobre os efeitos práticos dessas mudanças. Em resumo, o Decreto aumentou o rol de armas de uso permitido, reduzindo o rol de armas de uso restrito,Continuar lendo “O Decreto 9.785/19 e os efeitos práticos”

O Decreto de Bolsonaro, as armas de fogo de uso restrito, e a novatio legis in mellius

Recentemente, o presidente da república editou o Decreto 9.785/19 que regulamenta questões relacionadas ao porte de arma de fogo, principalmente quanto aquelas de uso restrito, tratando-se de uma novatio legis in mellius. Além de possibilitar o porte de armas para um grande número de pessoas, o Decreto modificou o rol de armas de uso restrito,Continuar lendo “O Decreto de Bolsonaro, as armas de fogo de uso restrito, e a novatio legis in mellius”

Posse ou porte ilegal de arma de uso restrito passou a ser crime hediondo – Lei n.° 13.497/17

Foi sancionada pelo Presidente Michel Temer lei que torna hediondo o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. A nova Lei, n.º 13.497/17, “Altera a Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restritoContinuar lendo “Posse ou porte ilegal de arma de uso restrito passou a ser crime hediondo – Lei n.° 13.497/17”

Saiba a diferença entre posse e porte de arma de fogo

Muitas pessoas pensam em comprar uma arma de fogo e, consequentemente, ter a posse ou o porte dela. Os motivos são diferentes, mas quase sempre giram em torno da grave crise de violência que vivenciamos. Não concordo com esse argumento, só que tem quem acredite que ter uma arma de fogo traz mais segurança. Todavia,Continuar lendo “Saiba a diferença entre posse e porte de arma de fogo”