O Decreto de Bolsonaro, as armas de fogo de uso restrito, e a novatio legis in mellius

Recentemente, o presidente da república editou o Decreto 9.785/19 que regulamenta questões relacionadas ao porte de arma de fogo, principalmente quanto aquelas de uso restrito, tratando-se de uma novatio legis in mellius. Além de possibilitar o porte de armas para um grande número de pessoas, o Decreto modificou o rol de armas de uso restrito,Continuar lendo “O Decreto de Bolsonaro, as armas de fogo de uso restrito, e a novatio legis in mellius”

Qual a diferença entre posse e porte de arma de fogo?

A diferença entre posse e porte de arma de fogo não é nenhuma novidade para quem é do direito, mas acaba confundindo aqueles que não são familiarizados com a área. Como o blog tem o intuito de trazer informações para todos, achei importante fazer essa distinção. Inclusive, já falei de forma mais aprofundada sobre oContinuar lendo “Qual a diferença entre posse e porte de arma de fogo?”

Mais de 75% respondeu ser a favor da liberação do porte de armas

Em pesquisa realizada aqui no blog, mais de 75% (setenta e cinco por cento) respondeu ser favorável à liberação do porte de arma. Se pararmos para analisar esse não é um resultado surpreendente. As pessoas, movidas pelo medo e pela insegurança, acreditam que armadas estarão mais protegidas. Particularmente, acho que andar armado não diminui oContinuar lendo “Mais de 75% respondeu ser a favor da liberação do porte de armas”

Posse ou porte ilegal de arma de uso restrito passou a ser crime hediondo – Lei n.° 13.497/17

Foi sancionada pelo Presidente Michel Temer lei que torna hediondo o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. A nova Lei, n.º 13.497/17, “Altera a Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restritoContinuar lendo “Posse ou porte ilegal de arma de uso restrito passou a ser crime hediondo – Lei n.° 13.497/17”