Quando começa a contagem do prazo recursal para o Ministério Público?

Geralmente, quando falemos de prazo, inclusive recursal, o seu início é com a publicação da intimação, mas no caso do Ministério Público as coisas mudam um pouco. Como sabemos, um dos pressupostos objetivos de admissibilidade recursal é a tempestividade, além do cabimento, da adequação, da inexistência de fato impeditivo, da inexistência de fato extintivo eContinuar lendo “Quando começa a contagem do prazo recursal para o Ministério Público?”

Contagem de prazo do Recurso Extraordinário e do Recurso Especial em matéria penal e processual penal

O novo Código de Processo Civil modificou a contagem dos prazos, passando a ser em dias úteis e não mais em dias corridos, mas será que isso se aplica aos Recursos Especial e Extraordinário quando estamos diante de matéria penal ou processual penal? Como cediço, com a mudança do Código de Processo Civil, os prazosContinuar lendo “Contagem de prazo do Recurso Extraordinário e do Recurso Especial em matéria penal e processual penal”

Disponibilização, publicação e início da contagem do prazo processual

Percebo que muitos ainda se confundem quando o assunto é disponibilização, publicação e início da contagem do prazo processual. Para ser bem direto quanto a esse assunto: (1) primeiro disponibiliza, (2) depois publica e só assim (3) começa a contar o prazo. Desse modo, se a data da disponibilização é hoje, uma quarta-feira (14/09), a publicação será amanhã,Continuar lendo “Disponibilização, publicação e início da contagem do prazo processual”

Como funciona a contagem de prazo após a disponibilização no Diário da Justiça? E o que diz o novo CPC?

Todos sabemos das intimações realizadas no diário oficial. Intimações que quase sempre se referem a prazos processuais, os quais são de suma importância para a correta atuação profissional. Mas como funciona essa questão de contagem de prazos? O prazo começa a contar a partir da data em que a intimação apareceu no Diário? Primeiro, temos queContinuar lendo “Como funciona a contagem de prazo após a disponibilização no Diário da Justiça? E o que diz o novo CPC?”