Quando começa a contagem do prazo recursal para o Ministério Público?

Geralmente, quando falemos de prazo, inclusive recursal, o seu início é com a publicação da intimação, mas no caso do Ministério Público as coisas mudam um pouco. Como sabemos, um dos pressupostos objetivos de admissibilidade recursal é a tempestividade, além do cabimento, da adequação, da inexistência de fato impeditivo, da inexistência de fato extintivo eContinuar lendo “Quando começa a contagem do prazo recursal para o Ministério Público?”

Contagem dos prazos no processo civil e no processo penal

A contagem dos prazos é um tema que deixa muita gente com dúvida na hora da prática penal, principalmente quando falamos dos prazos no processo civil e no processo penal, pois são contados de forma diferente, fazendo com que aquele que não tenha conhecimento específico em uma ou outra área acabe perdendo o prazo. Portanto,Continuar lendo “Contagem dos prazos no processo civil e no processo penal”

Contagem de prazo do Recurso Extraordinário e do Recurso Especial em matéria penal e processual penal

O novo Código de Processo Civil modificou a contagem dos prazos, passando a ser em dias úteis e não mais em dias corridos, mas será que isso se aplica aos Recursos Especial e Extraordinário quando estamos diante de matéria penal ou processual penal? Como cediço, com a mudança do Código de Processo Civil, os prazosContinuar lendo “Contagem de prazo do Recurso Extraordinário e do Recurso Especial em matéria penal e processual penal”