Min. Marco Aurélio (STF) entende que a prisão cautelar tem prazo determinado de 90 dias – artigo 316, parágrafo único, CPP

O Min. Marco Aurélio, em decisão monocrática proferida no RHC n.º 183.890, entendeu que a prisão cautelar, com o advento da Lei Anticrime, em interpretação ao artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, tem prazo determinado de 90 (noventa) dias.

Ebook Prisão Preventiva e a Lei Anticrime

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01 em cada 03 presos provisórios são soltos em sentença

Você sabia que 37%, das pessoas que se encontram presas preventiva, quase que 01 em cada 03 presos provisórios, foram soltos em sentença?

Necessidade do laudo pericial no crime de tráfico de drogas

O laudo pericial deve ser considerado imprescindível para a caracterização do crime de tráfico de drogas e até mesmo para ensejar uma punição administrativa. Não podemos caracterizar o tráfico sem ter a certeza quanto a natureza da substância apreendida. Siga o blog no Facebook, no Twitter, no Instagram. Conheça o canal do Telegram.

Tese do STJ – Prisão preventiva de ofício (?)

Antes da Lei Anticrime o STJ firmou a tese de que era possível ao magistrado, de ofício, sem requerimento das partes, a decretação da prisão preventiva, ou melhor, a conversão do flagrante em preventiva. Mas o CPP, com a Lei Anticrime, não mais possibilita a decretação de prisão preventiva (ou outra medida cautelar pessoal) deContinuar lendo “Tese do STJ – Prisão preventiva de ofício (?)”