Min. Marco Aurélio (STF) entende que a prisão cautelar tem prazo determinado de 90 dias – artigo 316, parágrafo único, CPP

O Min. Marco Aurélio, em decisão monocrática proferida no RHC n.º 183.890, entendeu que a prisão cautelar, com o advento da Lei Anticrime, em interpretação ao artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, tem prazo determinado de 90 (noventa) dias.

Curso online – Dosimetria da pena: teoria e prática

Conheça o curso online DOSIMETRIA DA PENA: TEORIA E PRÁTICA. Ministrado por mim, o curso online oferece ao participante noções teóricas e práticas sobre dosimetria da pena. O conteúdo, dividido em cinco módulos e mais de 55 aulas, busca permitir que o participante, com o domínio da dosimetria e dos aspectos a ela relacionados, atueContinuar lendo “Curso online – Dosimetria da pena: teoria e prática”

Podcast Penal em Prática – Episódio “Princípios da Pena”

A pena pode ser dividida em privativa de liberdade, restritiva de direitos e pecuniária (pena de multa), sendo claro que o nosso ordenamento jurídico, de forma geral, privilegia a pena privativa de liberdade. No episódio da vez, no podcast Penal em Prática, falo sobre os princípios da sanção penal, um por um. Você pode escutarContinuar lendo “Podcast Penal em Prática – Episódio “Princípios da Pena””