Ebook Prisão Preventiva e a Lei Anticrime

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Você sabia?

Em tese, o trabalho é um dever social e condição de dignidade humana, com finalidade educativa e produtiva. Todavia, na prática, não há trabalho, seja pelo desinteresse do estado ou da própria sociedade. Siga o blog no Facebook, no Twitter, no Instagram. Se inscreva no meu canal do Telegram.

O que você precisa saber sobre o tráfico privilegiado – parte II

O “tráfico privilegiado”, como é popularmente chamada a causa de diminuição de pena do artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, é muito importante para a prática penal, especialmente por trazer consideráveis modificações na pena aplicada, tanto com relação ao tempo de cumprimento quanto à forma de aplicação da pena. Segundo o texto daContinuar lendo “O que você precisa saber sobre o tráfico privilegiado – parte II”

Teses do STJ

Com as alterações que a Lei Anticrime trouxe para o CPP, principalmente quanto a impossibilidade de decretação da prisão preventiva de ofício, fica a dúvida se ainda assim devemos entender que não é preciso requerimento para a decretação da prisão ou se, em uma interpretação extensiva, devemos entender que é preciso o requerimento do MPEContinuar lendo “Teses do STJ”