Seletividade Penal – criação das leis

A seletividade penal está presente no momento da elaboração das lei, quando se define quais condutas serão consideradas criminosas. Nesse caso, fica bem nítida, pois o crime tributário tem pena de 2 a 5 anos e o furto qualificado tem pena que varia de 2 a 8 anos. Qual crime é mais grave? O queContinuar lendo “Seletividade Penal – criação das leis”

O crime de homicídio – artigo 121, Código Penal (parte II)

Em continuação à análise dos crimes em espécie, mais especificamente a segunda parte da conduta tipificada no artigo 121 do Código Penal, após ter feito uma introdução ao tem, passo para o caput do artigo 121. Diz o artigo 121, caput, que a conduta tipificada é a de “matar alguém”, ou seja, o homicídio simplesContinuar lendo “O crime de homicídio – artigo 121, Código Penal (parte II)”

Suzane Von Richthofen não pode estudar

Com certeza você se lembra daquele caso de homicídio envolvendo a Suzane Von Richthofen. Além de ter sido massivamente explorado por todos os canais de comunicação, vira e mexe insistem em desenterrar o caso. Pois bem, esse é o mais belo exemplo real de como o etiquetamento, decorrente da experiência com o sistema penal, interfereContinuar lendo “Suzane Von Richthofen não pode estudar”

Podcast Penal Em Prática – Episódio: “Prisão preventiva é incompatível com regime semiaberto”

A prisão preventiva não pode ser aplicada a crimes que possibilitarão uma condenação ao regime semiaberto, por ferir, dentre outras coisas, o princípio da proporcionalidade entre a medida cautelar mais gravosa que a pena a ser aplicada. De acordo com o Ministro Alexandre de Moraes, do STF, a prisão preventiva é incompatível com crimes queContinuar lendo “Podcast Penal Em Prática – Episódio: “Prisão preventiva é incompatível com regime semiaberto””

Podcast Penal Em Prática – Episódio: “A progressão de regime após a Lei Anticrime”

Dentre as várias mudanças que a Lei Anticrime trouxe nas Leis Penais e Processuais Penais, a progressão de regime foi uma delas. A progressão não foi só alterada, ela foi completamente modificada, com novos critérios, novos marcos temporais, enfim, uma completa modificação em toda a sua estrutura. Nesse episódio, trouxe diversos comentários importantíssimos para queContinuar lendo “Podcast Penal Em Prática – Episódio: “A progressão de regime após a Lei Anticrime””