Teses do STJ

Com as alterações que a Lei Anticrime trouxe para o CPP, principalmente quanto a impossibilidade de decretação da prisão preventiva de ofício, fica a dúvida se ainda assim devemos entender que não é preciso requerimento para a decretação da prisão ou se, em uma interpretação extensiva, devemos entender que é preciso o requerimento do MPEContinuar lendo “Teses do STJ”

Mais lidos da semana

Vamos com a lista dos 05 mais lidos nessa última semana?! 1º lugar: “Propor, apresentar, impetrar, interpor ou opor?“ Para variar, um texto que não perde a lideração, um texto simples, de 2017, sobre os verbos a serem utilizados em uma petição, conforme a peça e o respectivo requerimento (petição inicial, recursos, remédios constitucionais, …). 2ºContinuar lendo “Mais lidos da semana”

Podcast Penal Em Prática – Episódio: “Prisão preventiva é incompatível com regime semiaberto”

A prisão preventiva não pode ser aplicada a crimes que possibilitarão uma condenação ao regime semiaberto, por ferir, dentre outras coisas, o princípio da proporcionalidade entre a medida cautelar mais gravosa que a pena a ser aplicada. De acordo com o Ministro Alexandre de Moraes, do STF, a prisão preventiva é incompatível com crimes queContinuar lendo “Podcast Penal Em Prática – Episódio: “Prisão preventiva é incompatível com regime semiaberto””

Teses do STJ – Nulidade de Provas

Essa importante tese pode ser extraída de decisões como a proferida nos autos do RHC 68419/RN, com o seguinte teor: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA PROVA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A PERÍCIA NO CELULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Ilícita é a devassa de dados, bem comoContinuar lendo “Teses do STJ – Nulidade de Provas”