Teses do STJ – Nulidade de Provas

Essa importante tese pode ser extraída de decisões como a proferida nos autos do RHC 68419/RN, com o seguinte teor: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA PROVA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A PERÍCIA NO CELULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Ilícita é a devassa de dados, bem comoContinuar lendo “Teses do STJ – Nulidade de Provas”