O que mudou na progressão de regime com o Pacote Anticrime?

Com a entrada em vigor da Lei 13.964 2019, o artigo 112 da Lei de Execução Penal passou a ter critérios diferenciados para a progressão da pena. A partir de agora, para a progressão para regime menos gravoso o preso deve ter cumprido ao menos:

O consumo pessoal de drogas e a reincidência

Um tema que é muito importante para a atuação prática na Lei de Drogas, se refere à possibilidade de uma condenação pelo crime de consumo pessoal de drogas, do artigo 28, gerar reincidência.

Notícia comentada: Oito em cada dez detentos voltam para a prisão após liberdade no ES

Na notícia comentada de hoje analisarei uma reportagem veiculada no portal Gazeta Online que trata sobre a quantidade de detentos que são presos novamente após obter liberdade. A notícia já começa com a informação de que “Cerca de 80% dos presos que são colocados em liberdade voltam para o sistema prisional capixaba”.

“Você tem passagem?”

Sabe aquela pergunta que pode modificar toda a história da sua vida? “Você tem passagem?” é uma delas. Essa pergunta geralmente é feita em uma abordagem policial, via de regra, por um policial militar, direcionada a quem se destina a abordagem, independentemente da situação que tenha levado a ela. Vou dar um exemplo: Imagine queContinuar lendo ““Você tem passagem?””