Min. Marco Aurélio (STF) entende que a prisão cautelar tem prazo determinado de 90 dias – artigo 316, parágrafo único, CPP

O Min. Marco Aurélio, em decisão monocrática proferida no RHC n.º 183.890, entendeu que a prisão cautelar, com o advento da Lei Anticrime, em interpretação ao artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, tem prazo determinado de 90 (noventa) dias.

Entenda as mudanças na audiência de custódia com o Pacote Anticrime

A Lei Anticrime (Lei n.º 13.964/2019) alterou diversas leis, dentre elas o Código de Processo Penal e a regulamentação da audiência de custódia, nos seus artigos 287 e 310.

Relaxamento da prisão, liberdade provisória ou revogação da prisão?

Percebo que muitas pessoas, ao peticionarem, confundem o relaxamento da prisão com a liberdade provisória; a liberdade com a revogação da prisão; a revogação com a liberdade provisória; e assim por diante. Apesar de aparentarem se tratar das mesmas coisas, pois todos os pedidos objetivam cessar a prisão, cada um dos institutos anteriores tem a sua peculiaridade.Continuar lendo “Relaxamento da prisão, liberdade provisória ou revogação da prisão?”

Quando fazer o pedido de liberdade do réu?

Uma das tarefas mais exigidas dos advogados criminalistas é fazer o pedido de liberdade do réu, seja relaxamento, liberdade provisória ou revogação da prisão (não só fazer, mas obter a liberdade). Por isso, pressionados pelo réu e/ou por seus familiares, muitos advogados fazem reiterados pedidos de liberdade para o seu cliente, sem saber que talContinuar lendo “Quando fazer o pedido de liberdade do réu?”

A prisão ainda é um mal necessário e por isso temos que rever a forma como a utilizamos

Texto originalmente publicado na minha coluna semanal para o Canal Ciências Criminais. Sem dúvidas, a prisão ainda é importante para a nossa sociedade, um mal necessário na nossa atual evolução social e por isso temos que rever a forma como a utilizamos. E mais, você deve concordar comigo quando digo que “prisão” é um temaContinuar lendo “A prisão ainda é um mal necessário e por isso temos que rever a forma como a utilizamos”