Um tema que é objeto de Súmula do STJ (n.º 231), mas não é tão simples assim, diz respeito à possibilidade da aplicação de uma atenuante levar a pena abaixo do mínimo legal estipulado abstratamente no tipo penal. De acordo com a Súmula 231/STJ:
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Súmula 444/STJ
Quando o assunto é dosimetria da pena, é interessante analisar o teor da Súmula 444 do STJ, que possui a seguinte redação:
Para o STJ, cabe ao acusado comprovar a origem lícita do bem no crime de receptação
Em recente decisão (29/05/2020), o STJ reafirmou tese no sentido de que, no crime de receptação, cabe à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem, sem que isso configure inversão do ônus da prova. Todavia, como sabemos o ônus da acusação é do autor da ação penal, geralmente o MP, cabendo a eleContinuar lendo “Para o STJ, cabe ao acusado comprovar a origem lícita do bem no crime de receptação”
6ª turma – STJ: a apreensão de drogas e o laudo pericial são imprescindíveis para condenação por tráfico
Ao julgar o AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N.º 1341356/SC – MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, a 6ª Turma do STJ entendeu que uma condenação por tráfico de drogas exige a apreensão do material e a prova pericial.
Teses do STJ
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Pedro Magalhães Ganem 