Súmula 231/STJ

Um tema que é objeto de Súmula do STJ (n.º 231), mas não é tão simples assim, diz respeito à possibilidade da aplicação de uma atenuante levar a pena abaixo do mínimo legal estipulado abstratamente no tipo penal. De acordo com a Súmula 231/STJ:

Para o STJ, cabe ao acusado comprovar a origem lícita do bem no crime de receptação

Em recente decisão (29/05/2020), o STJ reafirmou tese no sentido de que, no crime de receptação, cabe à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem, sem que isso configure inversão do ônus da prova. Todavia, como sabemos o ônus da acusação é do autor da ação penal, geralmente o MP, cabendo a eleContinuar lendo “Para o STJ, cabe ao acusado comprovar a origem lícita do bem no crime de receptação”

6ª turma – STJ: a apreensão de drogas e o laudo pericial são imprescindíveis para condenação por tráfico

Ao julgar o AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N.º 1341356/SC – MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, a 6ª Turma do STJ entendeu que uma condenação por tráfico de drogas exige a apreensão do material e a prova pericial.