Teses do STJ

Essa tese é interessante justamente por ser uma exceção à regra, a uma outra tese do STJ, de que o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo é de mera conduta e de perigo abstrato, bastando a apreensão de munição e/ou arma de fogo. Mas, apesar disso, vemos que é possível aContinuar lendo “Teses do STJ”

Teses do STJ – Crimes de Trânsito

A lógica dessa tese está no fato de que o crime do artigo 309, CTB, é de perigo (mesmo que seja de perigo concreto, exigindo a ameaça ao bem jurídico tutelado para a caracterização do crime). Assim, por se tratar de um crime de perigo, é subsidiário, ou seja, somente poderá ser imputado quando nãoContinuar lendo “Teses do STJ – Crimes de Trânsito”

Teses do STJ – medidas socioeducativas

Particularmente, apesar de “entender” o que leva a esse entendimento, não concordo com ele, pois se não pode o mais, que é utilizar para fins de reincidência, não pode para o menos, que é a utilização para fins de decretar ou manter a prisão preventiva. Siga o blog no Facebook, no Twitter, no Instagram. Conheça o canal do Telegram.